Lucro Presumido em 2027: Reforma Tributária, CBS e IBS

Por Alexandre Silva, advogado tributarista, Founder & CRO da Rebechi & Silva Advogados Associados.

Última atualização editorial: 15 de setembro de 2026

Empresas do Lucro Presumido passam de PIS e Cofins para a CBS em 2027. O IBS fica em 0,1% em 2027 e 2028; ICMS e ISS continuam até 2032 e são extintos em 2033. A estimativa combinada de 26,5% refere-se ao IVA Dual pleno, não à carga de 2027. O IRPJ e a CSLL seguem normalmente sobre a margem presumida; o efeito da tributação sobre o consumo depende do enquadramento e dos créditos. O Presumido passa a poder aproveitar crédito sobre insumos, mas a capacidade de compensação é limitada porque o maior custo do regime costuma ser folha — que não gera crédito.

O Lucro Presumido é hoje o regime preferido de boa parte das prestadoras de serviço, pela simplicidade e pela carga relativamente baixa sobre o faturamento. Com a Reforma Tributária, esse cálculo muda de forma estrutural, e entender o novo equilíbrio é o que separa quem protege a margem de quem só descobre o impacto em janeiro de 2027.

O que é o Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é uma forma de apurar o IRPJ e a CSLL. Para determinar a base de cálculo, a legislação aplica percentuais à receita conforme a atividade e manda acrescentar determinados ganhos e outras receitas. Essa base presumida não é, necessariamente, o lucro que sobra no caixa da empresa.

A regra está no art. 25 da Lei nº 9.430/1996 e, para a CSLL, no art. 20 da Lei nº 9.249/1995. Neste guia, o foco é o que muda na tributação do consumo de quem está nesse regime e como preparar a empresa.

Como o Lucro Presumido é tributado hoje?

Na hipótese de uma prestadora de serviços sujeita a PIS/Cofins cumulativos de 3,65% e ISS de 5%, a soma nominal é 8,65%. O ISS aplicável e as bases de cálculo precisam ser conferidos; não se deve aplicar esse percentual a toda empresa do Lucro Presumido.

P: O Lucro Presumido deixa de existir com a Reforma Tributária? R: Não. O Lucro Presumido continua existindo como regime de apuração do IRPJ e da CSLL. O que muda é a tributação sobre o consumo: PIS e Cofins dão lugar à CBS em 2027; o ISS é substituído integralmente pelo IBS em 2033. A carga líquida dependerá das alíquotas aplicáveis e dos créditos.

Como comparar a carga tributária do Lucro Presumido?

Para 2027, compare PIS/Cofins atuais com a CBS líquida projetada, mantendo na conta ISS ou ICMS aplicável e o IBS transitório. Não aplique a estimativa combinada do regime pleno à carga de 2027.

A tabela abaixo é apenas uma comparação aritmética de modelos de 2026 e 2033. Premissas ilustrativas em 07/09/2026: mesma base tributável hipotética de R$ 2 milhões por mês em cada cálculo, sem créditos; ISS de 5% no modelo atual; alíquota combinada estimada de 26,5% no modelo pleno, sujeita à fixação oficial; redução de 30% somente para operações elegíveis. Essa base comum não é faturamento bruto: uma projeção real precisa reconciliar a tributação por dentro e por fora, além de preços, volumes e créditos. Os resultados não são previsão de desembolso nem demonstram aumento percentual da carga da empresa.

O IRPJ e a CSLL, que incidem sobre a margem presumida pela atividade, não sofrem alteração direta pela Reforma — a comparação acima trata somente dos tributos sobre consumo.

O Lucro Presumido passa a gerar crédito tributário?

Sim — essa é uma novidade real. Antes, o aproveitamento de crédito sobre insumos e serviços contratados era território do Lucro Real. Com a Reforma, o Presumido também passa a poder capturar crédito de CBS e IBS sobre o que compra. O problema é que, como o maior custo de uma empresa de serviços costuma ser a folha — e folha não gera crédito —, a capacidade de compensação no Presumido tende a ser limitada pela própria estrutura de custos do negócio.

P: O crédito disponível no Presumido compensa o aumento de carga? R: Depende inteiramente da estrutura de custos da empresa. Negócios com custo concentrado em insumos tributados (energia, software, terceirizados, materiais) recuperam mais; negócios com custo concentrado em folha recuperam pouco, porque salário não gera crédito em nenhuma hipótese.

Vale a pena migrar para o Lucro Real?

A escolha entre Lucro Real e Lucro Presumido exige comparar IRPJ e CSLL com os dados da empresa. Para IBS e CBS, empresas de ambos os regimes podem integrar o regime regular e aproveitar créditos, observadas as condições legais. Ter mais aquisições tributadas não torna, isoladamente, o Lucro Real mais vantajoso após a reforma.

Fonte: LC 214/2025, arts. 41 e 47.

Profissões regulamentadas têm algum alívio?

Sim. Profissões regulamentadas — advocacia, engenharia, contabilidade, entre outras — têm redução de 30% na alíquota de CBS e IBS. Saúde e educação privadas têm desconto maior, de até 60%. A redução depende do enquadramento legal. Seu efeito sobre a carga líquida precisa ser calculado com os créditos e a base de cada operação; não demonstra, sozinha, aumento ou redução em relação ao sistema atual.

P: Empresas de profissão regulamentada precisam simular o impacto mesmo assim? R: Sim. Na hipótese ilustrativa de alíquota combinada de 26,5%, uma redução de 30% resulta em 18,55% (26,5% × 70%). A alíquota futura depende de fixação oficial e a redução exige elegibilidade. O efeito na margem depende também da base tributável, dos preços e dos créditos.

O que fazer ainda em 2026 no Lucro Presumido?

Quatro ações concretas: rodar diagnóstico tributário para mapear o que da estrutura de custos vai gerar crédito de CBS e IBS; simular a carga efetiva em Presumido e Real lado a lado, com os números reais da empresa; revisar precificação e contratos B2B à luz do crédito que passa a circular na cadeia — já que o cliente passa a receber crédito cheio sobre o que paga; e adaptar o ERP para emitir nota destacando CBS e IBS já na fase de testes de 2026.

Perguntas frequentes

P: O ISS desaparece para empresas do Presumido? R: Sim, mas somente em 2033. PIS e Cofins são extintos em 2027, com a entrada da CBS. O ISS permanece durante a transição, com redução gradual de 2029 a 2032, até ser substituído integralmente pelo IBS em 2033.

P: Empresas do Presumido que vendem para outras empresas (B2B) são afetadas de forma diferente? R: Sim. Vendendo para outras empresas, parte do aumento nominal pode ser absorvida porque o cliente passa a tomar crédito cheio sobre o que paga — isso muda a mesa de negociação e precisa entrar na revisão de contratos e preços.

P: Existe prazo para decidir entre Presumido e Real? R: Não existe um botão formal a apertar em data específica para quem já está no Presumido ou no Real — diferente do Simples Nacional. Mas a conta precisa estar feita antes de a primeira nota fiscal de 2027 ser emitida, já que a CBS entra com alíquota cheia em 1º de janeiro daquele ano.

Simule o impacto da Reforma no seu Lucro Presumido

Os R$ 530 mil da tabela são um débito aritmético sob premissas hipotéticas, não um teto nem a carga prevista para sua empresa. Para estimar o valor real, separe os cenários de 2027 e 2033 e use as bases, o enquadramento e os créditos efetivos. O Raio-X Empresarial, diagnóstico estratégico da Alexandre Silva, organiza esses sinais em poucos minutos. Para entender a fundo o comparativo entre Presumido e Real, acesse o hub de Reforma Tributária ou agende uma simulação de impacto tributário com nosso time.

Leia também, no hub Reforma Tributária: como funciona o aproveitamento de crédito tributário na Reforma, o que muda com IBS e CBS para empresas, e o que muda para empresas do Simples Nacional.

Fontes

• BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (redução setorial e regras de crédito).
• BRASIL. Ministério da Fazenda. Nota técnica de estimativa da alíquota de referência do IVA Dual, 2024.
• RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Entenda a Reforma Tributária do Consumo — cronograma de transição 2026-2033.
• Receita Federal — cronograma da Reforma Tributária do Consumo (consulta em 07/09/2026)

Fonte oficial sobre o cronograma

Receita Federal: entenda a transição da Reforma Tributária do Consumo. A CBS substitui PIS e Cofins em 2027; a substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS ocorre de 2029 a 2032, com conclusão em 2033.

Duas leituras para completar o diagnóstico

Consulte o cronograma da Reforma Tributária até 2033 para organizar a transição e entenda o que é float tributário e como o split payment afeta o caixa.

Nota de atualização editorial — 15/09/2026

Revisão pontual das ressalvas sobre implantação, comparação de regimes ou premissas de caixa. Não constitui revisão jurídica integral do artigo. Consulte as fontes indicadas e as condições da operação antes de decidir.